Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-2020

ACUERDO SOBRE COMERCIO ELECTRÓNICO DEL MERCOSUR

Decisão 15/2020 · 2021-01-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, que define conceitos como comércio eletrônico, autenticação e assinatura eletrônica/digital, e fixa princípios de transparência regulatória, autorregulação privada e interoperabilidade para facilitar transações digitais entre os Estados Partes. O Acordo não se aplica a contratações públicas, subsídios estatais nem a informações em poder de governos, e prevalece a normativa MERCOSUL específica em caso de conflito. Sua vigência segue o artigo 14; a Decisão em si dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
COMERCIO ELECTRÓNICO
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E1 · Serviços e reconhecimento profissional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2021-01-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 24 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.