DEC-015-2024

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR VISIBILIDAD - GUÍA DE APLICACIÓN (DEROGACIÓN DE LA DECISIÓN CMC N° 04/08)

Decisão 15/2024 · 2024-12-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Derroga a Decisão CMC 04/08, que aprovara a Guia de Aplicação para a Visibilidade do FOCEM, transferindo à Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) a atualização mais dinâmica e flexível das regras de identificação de projetos financiados pelo Fundo — obrigação de citar 'Projeto financiado com recursos do FOCEM' e o logotipo do MERCOSUL, mantida pelo artigo 37 do Anexo da Decisão CMC 01/10. Ajuste procedimental sem alterar a exigência de visibilidade em si. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: FOCEM
Matéria editorial: I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria: I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2024-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2024_015__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 45/04, 18/05, 24/05, 04/08, 01/10 y 35/15 del Consejo del Mercado Común.

dec_2024_015__pre_cons_1 · Considerando

Que, por medio de las Decisiones CMC Nº 45/04 y 18/05, fue aprobada la creación e integración del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR (FOCEM).

dec_2024_015__pre_cons_2 · Considerando

Que, mediante las Decisiones CMC Nº 01/10 y 35/15, se aprobó y adecuó el Reglamento del FOCEM.

dec_2024_015__pre_cons_3 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 01/10 establece en el Artículo 37 de su Anexo que los Estados Partes beneficiados con los recursos del FOCEM deberán identificar las publicaciones, licitaciones, carteles y obras realizadas con la frase “Proyecto financiado con recursos del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR”, acompañada del logotipo del MERCOSUR.

dec_2024_015__pre_cons_4 · Considerando

Que el Consejo Mercado Común (CMC), en el artículo 19, literal j, del Anexo de la Decisión CMC N° 01/10 atribuyó a la CRPM la función de elaborar y aprobar instructivos de procedimiento relativos al funcionamiento del FOCEM, a partir de propuestas de los Estados Partes o de la Unidad Técnica FOCEM (UTF).

dec_2024_015__pre_cons_5 · Considerando

Que conviene adoptar un proceso más dinámico y flexible para la actualización de la Guía de Aplicación para la Visibilidad del Fondo para la Convergencia Estructural del MERCOSUR, aprobada por Decisión CMC Nº 04/08.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2024_015__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar la Decisión CMC Nº 04/08.

dec_2024_015__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXV CMC - Montevideo, 06/XII/24

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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