Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-015-2025

ACUERDO MERCOSUR DE COOPERACIÓN PARA FORTALECER LA LUCHA CONTRA LA TRATA DE PERSONAS

Decisão 15/2025 · 2025-12-20

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo MERCOSUL de Cooperação para Fortalecer a Luta contra o Tráfico de Pessoas, alinhado à Convenção de Palermo e ao seu Protocolo sobre tráfico de pessoas (2000), com definições amplas de tráfico e de vítima e o objetivo de promover ações conjuntas de prevenção, coordenação e proteção às vítimas, sobretudo mulheres, crianças e adolescentes. A vigência do Acordo segue seu artigo 9. Dispensa incorporação da Decisão; assinado por Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai e Uruguai como Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SEGURIDAD
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L3 · Corrupção, lavagem, tráfico e crime organizado
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2025-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 15 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.