DEC-016-1991

REUNIÓN DE MINISTROS DE TRABAJO

Decisão 16/1991 · 1991-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros de Trabalho do MERCOSUL, com a função de coordenar as políticas trabalhistas dos Estados Partes, atendendo a recomendação dos próprios Ministros do Trabalho reunidos em Montevidéu em maio de 1991. Instância ministerial fundacional voltada a assegurar que a integração seja acompanhada de melhoria efetiva das condições de trabalho na sub-região.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1991-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1991_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El artículo 10 del Tratado de Asunción, suscrito el 26 de marzo de 1991,

la recomendación de los Ministros de Trabajo de los Estados Partes, reunidos en Montevideo en los días 8 y 9 de mayo de 1991.

dec_1991_016__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de que los aspectos laborales sean tratados en forma adecuada de modo de asegurar que el proceso de integración esté acompañado por una efectiva mejora de las condiciones de trabajo en los países de la subregión,

dec_1991_016__pre_cons_2 · Considerando

Que el Grupo Mercado Común propone la creación de reuniones de Ministros de Trabajo de los Estados Partes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1991_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la Reunión de Ministros de Trabajo que tendrá como función coordinar las políticas laborales de los Estados Partes.

I CMC, Brasilia 17/XII/1991

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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