Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-016-1994

NORMA DE APLICACION SOBRE DESPACHO ADUANERO DE MERCADERIAS

Decisão 16/1994 · 1994-12-17

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Norma de Aplicação sobre Despacho Aduaneiro de Mercadorias, disciplinando o controle aduaneiro da carga introduzida no território aduaneiro do MERCOSUL — declaração de chegada, descarga, destinos aduaneiros e responsabilidade do transportador — com entrada em vigor em 1º de janeiro de 1995, coincidindo com o início da união aduaneira. Norma técnica operacional hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 88 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.