DEC-016-1996

SECTOR AZUCARERO

Decisão 16/1996 · 1996-12-17

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Reitera a solicitação para que um Grupo Ad Hoc, subordinado diretamente ao GMC, defina até 2001 o regime de adequação do setor açucareiro à união aduaneira — AEC/TEC e livre comércio intrazona —, com prazo até 31 de maio de 1997 para apresentar proposta que contemple liberalização gradual do comércio intra-MERCOSUL e neutralização de assimetrias entre políticas nacionais do setor. Retoma um mandato da Decisão CMC 19/94 cujo prazo já havia vencido. Setor açucareiro seguia, em 1996, fora do regime pleno da união aduaneira.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: AZÚCAR
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A2 · Exceções, ações pontuais e regimes tarifários
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1996-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1996_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y la Decisión Nº 19/94 del Consejo del Mercado Común;

dec_1996_016__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario concluir la definición del régimen de adecuación del sector azucarero a la Unión Aduanera, conforme lo determinado por la Decisión 19/94;

dec_1996_016__pre_cons_2 · Considerando

Que están vencidos los plazos para la presentación, por el Grupo Ad Hoc constituido por la Decisión 19/94, de propuestas para la adecuación del sector al funcionamiento de la Unión Aduanera;

dec_1996_016__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario continuar trabajando en la definición de un régimen que permita la adecuación del sector azucarero a la Unión Aduanera;

dec_1996_016__pre_cons_4 · Considerando

Que es conveniente y necesario incorporar todos los sectores productivos en el régimen de la Unión Aduanera, de manera de extender a todas las regiones los beneficios de la integración en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1996_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Reitera la solicitud de que un Grupo Ad Hoc defina el régimen de adecuación, hasta el 2001, del sector azucarero en el MERCOSUR al funcionamiento de la Unión Aduanera, o sea, Arancel Externo Común y libre comercio intrazona. El Grupo Ad Hoc se reportará directamente al Grupo Mercado Común.

dec_1996_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - El Grupo Ad Hoc deberá presentar al Grupo Mercado Común, como plazo máximo hasta el 31 de mayo de 1997, una propuesta para el sector azucarero. Tal propuesta deberá tener como parámetros:

a) la liberalización gradual del comercio intra MERCOSUR para los productos del sector azucarero;

b) la neutralización de distorsiones que puedan resultar de asimetrías entre las políticas nacionales para el sector azucarero.

XI CMC - Fortaleza, 17/12/1996.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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