DEC-016-1997

REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEN

Decisão 16/1997 · 1997-12-15

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova os Requisitos Específicos de Origem do MERCOSUL, substituindo o Anexo I da Decisão CMC 23/94, com regras setoriais de origem para o setor químico (capítulos NCM 28 e 29, exigindo transformação química substancial que crie nova identidade) e para o setor siderúrgico (diversos códigos NCM do capítulo 72, como 7208 e 7209, para produtos laminados planos de ferro ou aço). Solicita aos governos que formalizem a decisão perante a ALADI, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica 18, revogando o Anexo II do respectivo Protocolo Adicional. Incorporação exigida; a norma encontra-se hoje derogada, tendo sido substituída por atualizações posteriores do regime de origem.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1997-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1997_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el VIII Protocolo Adicional al ACE Nº 18, las Decisiones Nº 6/94, 23/94 y 5/96 del Consejo del Mercado Común, la Resolución N° 80/97 del Grupo Mercado Común y la Propuesta N° 7/97 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_1997_016__pre_cons_1 · Considerando

La Decisión CMC N° 6/94, que aprobó el Reglamento referente al Régimen de Origen del MERCOSUR. La Decisión CMC N° 23/94, que prevé la aplicación de requisitos específicos de origen.

dec_1997_016__pre_cons_2 · Considerando

Que, en el Anexo I de la Decisión CMC N° 23/94, se establece un listado de productos sujetos a requisitos específicos de origen.

dec_1997_016__pre_cons_3 · Considerando

Que se entiende oportuno proceder a la modificación del listado de requisitos específicos de origen contenidos en el Anexo I de la Decisión CMC N° 23/94.

EL CONSEJO MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1997_016__art_1 · Artigo

Art. 1º - Aprobar los Requisitos Específicos de Origen que figuran como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_1997_016__art_2 · Artigo

Art. 2º - Derogar el Anexo I de la Decisión CMC N° 23/94 y sustituirlo por el Anexo de la presente Decisión.

dec_1997_016__art_3 · Artigo

Art. 3º - Solicitar a los Gobiernos de los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante ALADI para que formalicen la presente Decisión en el marco del Acuerdo de Complementación Económica N° 18 y se dé por derogado el Anexo II del VIII Protocolo Adicional a dicho Acuerdo.

XIII CMC - Montevideo, 15/XII/97

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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