Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-016-1998

PROTOCOLO DE ARMONIZACIÓN DE NORMAS EN MATERIA DE DISEÑOS INDUSTRIALES

Decisão 16/1998 · 1998-12-10

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Protocolo de Harmonização de Normas em Matéria de Desenhos Industriais entre os Estados Partes, assegurando proteção efetiva à propriedade intelectual de desenhos industriais, tratamento nacional aos nacionais de outros sócios e dispensa de legalização e tradução juramentada de documentos entre os países do bloco. Alinha-se ao Convênio de Paris e ao Acordo TRIPS da OMC, e define desenho industrial protegível como criação original de forma plástica ou ornamental aplicada a produto industrial. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DE DISEÑOS INDUSTRIALES
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 29 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.