DEC-016-2000

CENTRO DE COORDINACIÓN DE CAPACITACIÓN POLICIAL ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 16/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a criação do Centro de Coordenação de Capacitação Policial entre os Estados Partes do MERCOSUL, proposto pela Reunião de Ministros do Interior por meio do Acordo 11/00, cujo texto consta em anexo. Visa fortalecer a articulação institucional entre as forças de segurança e/ou policiais da região diante do caráter transnacional da criminalidade. Norma organizacional; dispensa incorporação. Substância detalhada no anexo.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CAPACITACIÓN POLICIAL
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión N° 22/99 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 11/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_016__pre_cons_1 · Considerando

Que el proceso de integración regional favorece la relación interinstitucional de los cuerpos de seguridad y/o policial de los Estados Partes, a los fines de la adopción de medidas oportunas y eficientes, para reducir el impacto negativo que genera en la sociedad el accionar delictivo.

dec_2000_016__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario avanzar en el desarrollo y cumplimiento de las acciones operativas y de coordinación previstas en los Acuerdos vigentes, en particular la prevista en el literal 8 del Capítulo V del Plan General de Cooperación y Coordinación Recíproca para la Seguridad Regional, aprobado por Decisión CMC Nº 22/99.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la creación del Centro de Coordinación de Capacitación Policial entre los Estados Partes del MERCOSUR, elevada por la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, por el Acuerdo Nº 11/00 que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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