DEC-016-2002

FORTALECIMIENTO INSTITUCIONAL

Decisão 16/2002 · 2002-07-05

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui o GMC a iniciar o processo de transformação da Secretaria Administrativa do MERCOSUL em Secretaria Técnica, definindo funções, competências e recursos necessários, com resultado a ser apresentado na próxima reunião ordinária do CMC. Medida de fortalecimento institucional do bloco. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SECRETARÍA ADMINISTRATIVA DEL MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-07-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 1/02 del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_016__pre_cons_1 · Considerando

La conveniencia de profundizar los aspectos institucionales del proceso de integración con el objetivo de alcanzar un mayor desarrollo del MERCOSUR y perfeccionar su funcionamiento.

dec_2002_016__pre_cons_2 · Considerando

Que se estima necesario la continuación de los estudios que en definitiva permitan instrumentar e implementar los mecanismos requeridos para la instauración de una asesoría técnica en el MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - Instruir al Grupo Mercado Común para que dé comienzo al proceso necesario para transformar la Secretaría Administrativa del MERCOSUR en una Secretaría Técnica.

dec_2002_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - El proceso establecido en el artículo anterior comprenderá la determinación de las funciones y competencias, así como los recursos necesarios y cualquier otro aspecto relevante para alcanzar dicho propósito de la manera más expedita y eficaz posible.

dec_2002_016__art_3 · Artigo

Art. 3 - El Grupo Mercado Común deberá presentar el resultado de sus trabajos para la próxima reunión ordinaria del Consejo del Mercado Común.

dec_2002_016__art_4 · Artigo

Art. 4 - La presente Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXII CMC - Buenos Aires, 5/VII/02

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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