DEC-016-2004

SUSCRIPCIÓN DEL ACUERDO MARCO ENTRE EL MERCOSUR Y LA REPÚBLICA ÁRABE DE EGIPTO

Decisão 16/2004 · 2004-07-08

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo-Quadro entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, redigido em espanhol, português, inglês e árabe, com vistas a aproximar as economias das partes mediante liberalização comercial e abrir caminho para uma eventual zona de livre comércio. O anexo traz o texto do Acordo, identificando como Partes Contratantes o MERCOSUL e o Egito, e como Partes Signatárias os quatro Estados Partes do bloco mais o Egito. Norma organizacional; dispensa incorporação aos ordenamentos nacionais.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ACUERDO MARCO
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2004-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2004_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2004_016__pre_cons_1 · Considerando

Que en el marco de la estrategia de relacionamiento externo del MERCOSUR, una de las prioridades ha sido la celebración de acuerdos que incrementen los vínculos comerciales con otros países y bloques de países;

dec_2004_016__pre_cons_2 · Considerando

Que el MERCOSUR y la República Árabe de Egipto podrían beneficiarse de una mayor aproximación de sus respectivas economías, mediante una liberalización del comercio;

El interés de que la aproximación comercial pueda evolucionar hacia la conformación de una zona de libre comercio entre el MERCOSUR y la República Árabe de Egipto;

La necesidad de definir criterios para las negociaciones comerciales entre el MERCOSUR y la República Árabe de Egipto.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2004_016__art_1 · Artigo

Art.1 - Aprobar la suscripción del Acuerdo Marco entre el MERCOSUR y la República Árabe de Egipto, en los idiomas español, portugués, inglés y árabe, que consta como Anexo.

dec_2004_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada a los ordenamientos jurídicos nacionales de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXVI CMC - Puerto Iguazú, 07/VII/04

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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