Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-016-2007

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 16/2007 · 2007-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Flexibiliza o Regime de Origem do MERCOSUL, admitindo que um produto cumpra o requisito de mudança de posição tarifária quando os insumos não originários não classificados em posição diferente não superem 10% do valor FOB do produto exportado (exceto posições com requisitos específicos de origem). Fixa em 40% o conteúdo regional mínimo exigido do Paraguai até 31 de dezembro de 2022 — regime de origem diferenciado — e garante que exportações do Paraguai e do Uruguai não fiquem sujeitas a condições de origem menos favoráveis que as de terceiros países. Incorporação exigida dos Estados Partes até 31/12/2007; assimetria explícita em favor dos sócios menores.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ORIGEN
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B3 · Regras de origem
Ação
outro
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.