DEC-016-2015

APORTES DE LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA AL ARGM, ISM E IPPDH

Decisão 16/2015 · 2015-07-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa o aporte anual da Venezuela ao orçamento de três órgãos do MERCOSUL: US$ 264.808 ao Alto Representante Geral (ARGM), US$ 229.807 ao Instituto Social do MERCOSUL (ISM) e US$ 96.000 ao Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH), decorrente da plena participação venezuelana após a entrada em vigor de seu Protocolo de Adesão. Sua incorporação implica automaticamente a internalização, apenas pela Venezuela, das Decisões CMC 12/10, 63/10 e 65/10 e da Resolução GMC 15/12. Incorporação exigida exclusivamente da Venezuela.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2015-07-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2015_016__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y el Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR.

dec_2015_016__pre_cons_1 · Considerando

Que con la entrada en vigor del Protocolo de Adhesión de la República Bolivariana de Venezuela al MERCOSUR se deriva la plena participación en los instrumentos orientados a la promoción de la integración regional. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2015_016__art_1 · Artigo

Art. 1 - El aporte anual de la República Bolivariana de Venezuela al presupuesto de los siguientes órganos del MERCOSUR es: Alto Representante General del MERCOSUR (ARGM): US$ 264.808 (doscientos sesenta y cuatro mil ochocientos ocho dólares estadounidenses). Instituto Social del MERCOSUR (ISM): US$ 229.807 (doscientos veintinueve mil ochocientos siete dólares estadounidenses). Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDH): US$ 96.000 (noventa y seis mil dólares estadounidenses). Estos montos podrán ser revisados por los órganos decisorios correspondientes de modo de ajustarlos a la evolución de los presupuestos de los respectivos órganos.

dec_2015_016__art_2 · Artigo

Art. 2 - La incorporación de la presente Decisión implica ipso jure la incorporación al ordenamiento jurídico interno de la República Bolivariana de Venezuela de las Decisiones CMC N° 12/10, 63/10 y 65/10 y la Resolución GMC N° 15/12.

dec_2015_016__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión necesita ser incorporada sólo al ordenamiento jurídico interno de la República Bolivariana de Venezuela. XLVIII CMC - Brasilia, 16/VII/15.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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