Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-017-1998

REGLAMENTO DEL PROTOCOLO DE BRASILIA PARA LA SOLUCION DE CONTROVERSIAS

Decisão 17/1998 · 1998-12-10

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Sem elo
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento do Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, detalhando os procedimentos do sistema anterior ao Protocolo de Olivos: condução das negociações diretas pelos Coordenadores Nacionais do GMC, prazos para submissão ao GMC, designação de peritos e de árbitros (inclusive por sorteio pela Secretaria Administrativa quando não houver acordo), e a declaração de independência técnica e imparcialidade exigida dos árbitros. Norma processual hoje DEROGADA, substituída pelo regime do Protocolo de Olivos de 2002.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SOLUCION DE CONTROVERSIAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 45 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.