DEC-017-1999

ACUERDO DE ASUNCIÓN SOBRE RESTITUCIÓN DE VEHÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES Y/O EMBARCACIONES QUE TRASPONEN ILEGALMENTE LAS FRONTERAS ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 17/1999 · 1999-12-07

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a assinatura do Acordo de Assunção sobre Restituição de Veículos Automotores Terrestres e/ou Embarcações que Cruzam Ilegalmente as Fronteiras entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, em suas versões em espanhol e português. Visa reforçar a cooperação em segurança no combate ao tráfico ilícito de veículos e embarcações na região. Incorporação exigida aos ordenamentos jurídicos nacionais.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN JUDICIAL
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1999_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones N° 7/96, 14/96 y 12/97 del Consejo del Mercado Común, y el Acuerdo N° 8/99 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_1999_017__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario promover la cooperación en el área de seguridad a fin de combatir ilícitos relacionados con el tráfico ilegal de vehículos y/o embarcaciones.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1999_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la firma del “Acuerdo de Asunción sobre Restitución de Vehículos Automotores Terrestres y/o Embarcaciones que Trasponen Ilegalmente las Fronteras entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile”, que consta como Anexo, en sus versiones en español y portugués, y que forma parte de la presente Decisión.

XVII CMC - Montevideo, 7/XII/99

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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