DEC-017-2000

CENTRO DE COORDINACIÓN DE CAPACITACIÓN POLICIAL ENTRE ELMERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 17/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a criação do Centro de Coordenação de Capacitação Policial entre o MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, elevado pela Reunião de Ministros do Interior do MERCOSUL, Bolívia e Chile por meio do Acordo 12/00, com o objetivo de favorecer a articulação e coordenação da capacitação e atualização das Forças de Segurança e/ou Policiais quanto à Segurança Pública. Baseia-se nas Decisões CMC 14/96 e 12/97, sobre participação de terceiros países associados — Bolívia e Chile — nas reuniões do MERCOSUL. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: CAPACITACIÓN POLICIAL
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 14/96, 12/97 y 23/99 del Consejo del Mercado Común y el Acuerdo N° 12/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

dec_2000_017__pre_cons_1 · Considerando

La Decisión del Consejo del Mercado Común N° 14/96 "Participación de Terceros Países Asociados en Reuniones del MERCOSUR" y la Decisión N°12/97 "Participación de Chile en Reuniones del MERCOSUR"

dec_2000_017__pre_cons_2 · Considerando

Que las nuevas y sofisticadas formas de accionar delictivo han generado y adquirido una creciente dimensión transnacional y demandan la adopción de procesos educativos dinámicos para la capacitación de los recursos humanos de las Fuerzas de Seguridad y/o Policiales.

dec_2000_017__pre_cons_3 · Considerando

Que el proceso de integración regional favorece la relación interinstitucional de los cuerpos de seguridad y/o policiales de los Estados Partes y Asociados, a los fines de la adopción de medidas oportunas y eficientes, para reducir el impacto que genera en la sociedad el accionar delictivo.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_017__art_1 · Artigo

Art 1 - Aprobar la creación del Centro de Coordinación de Capacitación Policial entre el MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, elevada por la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile, por el Acuerdo Nº 12/00, el que tiene como principal cometido favorecer la articulación y coordinación de la capacitación y actualización de las Fuerzas de Seguridad y/o Policiales respecto de la Seguridad Pública, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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