Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-017-2004

FONDO ESPECIAL PARA CONTROVERSIAS

Decisão 17/2004 · 2004-07-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria o Fundo Especial para Controvérsias, destinado a cobrir honorários, deslocamento e diárias dos integrantes dos tribunais arbitrais ad hoc e do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, com aporte de US$ 20.000 por Estado Parte administrado em quatro contas nacionais separadas. Cada país deve repor, em até 60 dias, o valor utilizado de sua cota, e a Secretaria do MERCOSUL não pode usar a cota de um Estado Parte para cobrir gastos de outro sem acordo expresso. Dispensa incorporação; texto atualizado posteriormente pela Decisão CMC 07/20.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
CONTROVERSIAS
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação
cria
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.