Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-017-2005

PROTOCOLO DE ASUNCIÓN SOBRE COMPROMISO CON LA PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS DEL MERCOSUR

Decisão 17/2005 · 2005-06-19

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a subscrição do Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do MERCOSUL, que autoriza os demais Estados Partes a promover consultas e, se infrutíferas, adotar por consenso medidas que vão da suspensão do direito de participar dos órgãos do bloco até a suspensão de direitos e obrigações, em caso de violações graves e sistemáticas de direitos humanos ou crise institucional em uma das Partes — que fica excluída do processo decisório. O Protocolo integra o Tratado de Assunção, está aberto à adesão dos Estados Associados e entra em vigor 30 dias após o depósito do quarto instrumento de ratificação. Dispensa incorporação da Decisão em si.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DERECHOS HUMANOS
Matéria editorial
L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria
L4 · Direitos humanos e defesa pública
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2005-06-19

Texto integral

Expressão em espanhol, 15 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.