Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-017-2006

FONDO PARA LA CONVERGENCIA ESTRUCTURAL DEL MERCOSUR

Decisão 17/2006 · 2006-07-21

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa que, caso a Decisão CMC 18/05 entre em vigor durante 2006, os Estados Partes deverão integralizar a totalidade dos aportes anuais ao FOCEM previstos a nível nacional para aquele ano. Instrui a Presidência da CRPM a coordenar, com a Secretaria do MERCOSUL e o Grupo Ad Hoc de Peritos, a elaboração do primeiro orçamento do Fundo, iniciando em até 30 dias a análise dos perfis de projetos-piloto listados no Anexo I. Norma de transição anterior à entrada em vigor plena do FOCEM (criado pelas Decisões 45/04 e 18/05); dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FOCEM
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 12 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.