DEC-017-2007

PRÓRROGA DEL PLAZO ESTABLECIDO EN LA DEC. CMC Nº 09/07

Decisão 17/2007 · 2007-06-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até junho de 2008 o prazo para que o Grupo de Alto Nível para a Reforma Institucional do MERCOSUL (GANRI) eleve ao CMC ajustes ao Protocolo de Olivos, com base nas propostas dos Estados Partes, visando aperfeiçoar o sistema de solução de controvérsias do bloco. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: REFORMA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H4 · Solução de controvérsias e Tribunal Permanente de Revisão
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, el Protocolo de Olivos y las Decisiones N° 29/06 y 09/07 del Consejo do Mercado Común.

dec_2007_017__pre_cons_1 · Considerando

La necesidad de contemplar ajustes al Protocolo de Olivos, de manera de perfeccionar el Sistema de Solución de Controversias del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta junio de 2008 el plazo establecido en la Decisión CMC Nº 09/07 para que el Grupo de Alto Nivel para la Reforma Institucional del MERCOSUR (GANRI), elabore y someta al Consejo del Mercado Común, ajustes al Protocolo de Olivos en base a las propuestas de los Estados Partes.

dec_2007_017__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIII CMC - Asunción, 28/VI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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