Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-017-2010

DOCUMENTO ÚNICO ADUANERO DEL MERCOSUR

Decisão 17/2010 · 2010-08-02

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Institui o Documento Único Aduaneiro do MERCOSUL (DUAM), um modelo de dados comuns para as declarações de destinações e operações aduaneiras do bloco, destinado a facilitar o intercâmbio de informações entre as aduanas, a análise de risco e a distribuição da renda aduaneira. Elenca doze tarefas técnicas pendentes — de definição de dados a assinatura digital — e instrui a Comissão de Comércio a elevar ao CMC, até a última reunião ordinária de 2011, o projeto de norma para a implementação efetiva do DUAM. Dispensa incorporação; passo preparatório rumo à harmonização plena dos procedimentos aduaneiros da união aduaneira.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
DOCUMENTO ÚNICO
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B4 · Facilitação, documentos e dados
Ação
fixa
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2010-08-02

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.