Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-017-2012

ESTRUCTURA DEL FONDO MERCOSUR DE GARANTÍAS PARA MICRO, PEQUEÑAS Y MEDIANAS EMPRESAS

Decisão 17/2012 · 2012-06-29

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a estrutura do Fundo MERCOSUL de Garantias para Micro, Pequenas e Médias Empresas, criado pela Decisão CMC 41/08 para garantir operações de crédito a MPMEs que participem da integração produtiva regional, cabendo a cada Estado Parte definir a modalidade operativa em seu território. Determina que os recursos do Fundo sejam distribuídos de forma igualitária entre os Estados Partes e instrui o GAHFOPYME a apresentar proposta de regulamento e, se necessário, projeto de emenda ao estatuto. Norma organizacional; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
FONDO DE GARANTÍAS
Matéria editorial
I · Orçamento, fundos e gestão administrativa
Subcategoria
I2 · FOCEM e fundos gerais
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2012-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 10 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.