DEC-017-2017

ACTUALIZACIÓN DEL SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN DE SEGURIDAD DEL MERCOSUR (SISME)

Decisão 17/2017 · 2017-07-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Substitui o anexo da Decisão CMC 36/04 referente ao Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME) e altera seu artigo 2º para abrir a participação de Estados Associados e de outros organismos que firmem convênio de intercâmbio de informação. Revoga a Decisão CMC 30/07 e atualiza objetivos, alcance, estrutura e tipo de informação processada pelo sistema — dados sobre pessoas, veículos, armas e outros elementos, apoiados em meios informáticos e de comunicação de última tecnologia. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SEGURIDAD
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: modifica
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-07-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, y las Decisiones N° 07/96, 36/04 y 30/07 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_017__pre_cons_1 · Considerando

Que para hacer frente a las actividades del crimen transnacional organizado es esencial contar con un ágil y oportuno intercambio de información.

dec_2017_017__pre_cons_2 · Considerando

Que el Sistema de Intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR (SISME) requiere ser actualizado a fin de optimizar los procedimientos que aseguren los intercambios de información oportuna, relevante, válida y confiable a través de medios informáticos y de comunicación ágiles, seguros y modernos. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Sustituir el Anexo de la Decisión CMC Nº 36/04 relativa a “Sistema de Intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR (SISME)” por el Anexo que forma parte de la presente Decisión.

dec_2017_017__art_2 · Artigo

Art. 2 - Sustituir el Artículo 2 de la Decisión CMC Nº 36/04 por el siguiente: “El SISME estará abierto a la participación de los Estados Asociados y otros organismos que oportunamente firmen convenio de intercambio de información con el MERCOSUR.”

dec_2017_017__art_3 · Artigo

Art. 3 - Derogar la Decisión CMC N° 30/07.

dec_2017_017__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. L CMC - Mendoza, 20/VII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.