Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-017-2018

EXTENSIÓN DE LA EJECUCIÓN DEL FONDO DE AGRICULTURA FAMILIAR DEL MERCOSUR (FAF MERCOSUR)

Decisão 17/2018 · 2018-12-18

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Estende até 30 de junho de 2019 a execução dos recursos financeiros remanescentes do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL) — US$ 47.155 mais rendimentos financeiros —, no marco do acordo de administração financeira com a FAO, já que Argentina, Brasil e Uruguai haviam completado seus aportes regulamentares. Instrui o GMC a formalizar a extensão junto à FAO. Dispensa incorporação; medida de fechamento ordenado de um fundo criado em 2008 para financiar projetos de agricultura familiar.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
AGRICULTURA FAMILIAR
Matéria editorial
D · Agropecuária, alimentos e sanidade animal e vegetal
Subcategoria
D1 · Agricultura, pecuária, sementes e agricultura familiar
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2018-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.