DEC-017-2025

DESIGNACIÓN DEL DIRECTOR EJECUTIVO DEL INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DERECHOS HUMANOS

Decisão 17/2025 · 2025-12-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Designa o Orçamento do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos, com vigência até 16 de febrero de 2026.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DERECHOS HUMANOS
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L4 · Direitos humanos e defesa pública
Ação: designa
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2025-12-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2025_017__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 40/04, 14/09, 15/15 y 20/23 del Consejo del Mercado Común.

dec_2025_017__pre_cons_1 · Considerando

Que la Decisión CMC N° 15/15 establece que el Director Ejecutivo es el máximo responsable del Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH).

dec_2025_017__pre_cons_2 · Considerando

Que el Director Ejecutivo del IPPDDHH es designado por el Consejo Mercado Común (CMC), a propuesta de la Reunión de Altas Autoridades de Derechos Humanos del MERCOSUR (RAADDHH), por un periodo de dos años.

dec_2025_017__pre_cons_3 · Considerando

Que resulta necesario designar un nuevo Director Ejecutivo del IPPDDHH. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2025_017__art_1 · Artigo

Art. 1 - Designar al Señor Carlos Hugo Centurión González, de nacionalidad paraguaya, para el cargo de Director Ejecutivo del Instituto de Políticas Públicas de Derechos Humanos (IPPDDHH), por un período de dos (2) años, a partir de 16 de febrero de 2026.

dec_2025_017__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LXVII CMC - Foz de Iguazú, 20/XII/25.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.