Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-018-1994

NORMA DE APLICACION RELATIVA AL REGIMEN DE EQUIPAJE EN EL MERCOSUR

Decisão 18/1994 · 1994-12-17

Situação do ato
Derrogada
Estado da matéria
Matéria continuada
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Norma de Aplicação relativa ao Regime de Equipagem no MERCOSUL, definindo equipagem acompanhada e não acompanhada, categorias de viajantes, regras de declaração, valoração, franquias individuais e intransferíveis e exclusões (veículos, motocicletas, embarcações, aeronaves). Entrou em vigor em 1º de janeiro de 1995, junto com a união aduaneira; norma técnica hoje DEROGADA.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 22 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.