VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión Nº 21/94 del Consejo del Mercado Común, la Resolución Nº 129/94 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 1/95 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.
Que la libre circulación de bienes y servicios entre los Estados Partes requiere el establecimiento de condiciones adecuadas de competencia;
Que es importante contar con un instrumento común que preserve y promueva la libre competencia en el ámbito del MERCOSUR y, así, contribuya a dar cumplimiento a los objetivos de libre comercio establecidos en el Tratado de Asunción.
EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN RESUELVE:
Art. 1 - Aprobar el “Protocolo de Defensa de la Competencia del MERCOSUR”, que consta como anexo y es parte integrante de la presente Decisión.
Art. 2 - Las investigaciones de dumping realizadas por un Estado Parte relativas a las importaciones de otro Estado Parte serán efectuadas de acuerdo a las legislaciones nacionales antes del 31 de diciembre del 2000, plazo en que los Estados Partes analizarán las normas y las condiciones en la cuales el tema será regulado en el MERCOSUR.
Art. 3 - El inicio de las investigaciones a que hace referencia el artículo 2º de la presente Decisión será precedido en todos los casos de un aviso previo al gobierno del país exportador involucrado del MERCOSUR, el cual podrá mantener consultas y ofrecer informaciones complementarias para aclarar el caso.
XI CMC - Fortaleza, 17/12/1996. PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, doravante denominados Estados Partes,
CONSIDERANDO:
Que a livre circulação de bens e serviços entre os Estados Partes torna imprescindível assegurar condições adequadas de concorrência, capazes de contribuir para a consolidação da União Aduaneira;
Que os Estados Partes devem assegurar ao exercicio das atividades econômicas em seus territorios iguais condições de livre concorrência;
Que o crescimento equilibrado e harmônico das relações comerciais intra-zonais, assim como o aumento da competitividade das empresas estabelecidas nos Estados Partes, dependerão em grande medida da consolidação de um ambiênte concorrencial no espaço integrado do MERCOSUL;
A necessidade urgente de se estabelecerem as diretrizes que orientarão os Estados Partes e as empresas neles sediadas na defesa da concorrência no MERCOSUL como instrumento capaz de assegurar o livre acesso ao mercado e a distnbuição equilibrada dos benéficios do processo de integração econômica,
ACORDAM
Capitulo I - DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art.1° O presente Protocolo tem por objeto a defesa da concorrência no âmbito do MERCOSUL
Art 2° As regras deste Protocolo aplicam-se aos atos praticados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado ou outras entidades que tenham por objeto produzir ou que produzam efeitos sobre a concorrência no âmbito do MERCOSUL e que afetem o comércio entre os Estados Partes.
Parágrafo Único. Incluem-se entre as pessoas jurídicas a que se refere o caput deste artigo as empresas que exercem monopólio estatal, na medida em que as regras deste Protocolo não impeçam o desempenho regular de atribuição legal.
Art. 3° É da competência exclusiva de cada Estado Parte a regulação dos atos praticados no respectivo território por pessoa fisica ou jurídica de direito público ou privado ou outra entidade nele domiciliada e cujos efeitos sobre a concorrência a ele se restrinjam.
Capítulo ll - DAS CONDUTAS E PRÁTICAS RESTRITIVAS DA CONCORRÊNClA
Art. 4° Constituem infração às normas do presente Protocolo, independentemente de culpa, os atos, individuais ou concertados, sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou efeito limitar, restringir, falsear ou distorcer a concorrência ou o acesso ao mercado ou que constituam abuso de posição dominante no mercado relevante de bens ou serviços no âmbito do MERCOSUL e que afetem o comêrcio entre os Estados Partes.
Art. 5° A simples conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza ofensa à concorrência.
Art. 6° As seguintes condutas, além de outras, na medida que configurem as hipoteses do art 4°, caracterizam práticas restritivas da concorrência:
I. fixar, impor ou praticar, direta ou indiretamente, em acordo com concorrente ou isoladamente, sob qualquer forma, preços e condições de compra ou de venda de bens, de prestação de serviços ou de produção; Il. obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes; lll. regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvoivimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição; IV dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou produtos intermediários; V. Iimitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado; VI. ajustar preços ou vantagens que possam afetar à concorrência em licitações públicas; Vll. adotar, em relação à terceiros contratantes, condições desiguais, no caso de prestações equivalentes, colocando-os em desvantagem na concorrência; Vlll. subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou a utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou a aquisição de um bem; IX. impedir o acesso do concorrente as fontes de insumos, matérias-primas, equipamentos ou tecnologias, bem como aos canais de distribuição; X. exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; Xl. realizar compra ou venda sujeita à condição de não usar ou adquirir, vender ou fomecer bens ou serviços produzidos, processados, distribuídos ou comercializados por um terceiro; Xll. vender, por razões não justificadas nas práticas comerciais, mercadoria abaixo do preço de custo; Xlll. recusar injustificadamente a venda de bens ou a prestação de serviços; XIV. interromper ou reduzir em grande escala a produção, sem causa justificada; XV. destruir, inutilizar ou açambarcar materias-primas, produtos intermediarios ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados à produz-los, distribuí-los ou transportá-los; XVI. abandonar, fazer abandonar ou destruir lavouras ou plantações, sem justa causa. XVll. manipular mercado para impor preços
Capítulo lll - DO CONTROLE DE ATOS E CONTRATOS
Art. 7° Os Estados Partes adotarão, para fins de incorporação à normativa do MERCOSUL e dentro do prazo de 2 anos, normas comuns para o controle dos atos e contratos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou resultar na dominação de mercado regional relevante de bens e serviços, inclusive aqueles que resultem em concentração econômica, com vistas a prevenir os seus possíveis efeitos anticompetitivos no âmbito do Mercosul.
Capftulo IV - DOS ORGÃOS DE APLICAÇÃO
Art 8° Compete à Comissão de Comércio do MERCOSUL, nos termos do artigo 19 do Protocolo de Ouro Preto, e ao Comitê de Defesa da Concorrência aplicar o presente Protocolo.
Parágrafo Unico - O Comitê de Defesa da Concorrência, orgão de natureza intergovernamental, será integrado pelos órgãos nacionais de aplicação do presente Protocolo em cada Estado Parte.
Art. 9° O Comitê de Defesa da Concorrência submeterá à aprovação da Comissão de Comercio do MERCOSUL a regulamentação do presente Protocolo.
CAPITULO V - DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO
Art. 10º Os órgãos nacionais de aplicação iniciarão o procedimento previsto no presente Protocolo de oficio ou mediante representação fundamentada de parte legitimamente interessada, que deverá ser encaminhada ao Comitê de Defesa da Concorrência, juntamente com avaliação técnica preliminar.
Art 11º O Comitê de Defesa da Concorrência, após analise técnica preliminar, procederá à instauração da investigação ou, ad referendum da Comissão de Comêrcio do MERCOSUL, ao arquivamento do processo.
Art. 12º O Comitê de Defesa da Concorrência encaminhará regularmente à Comissão de Comêrcio do MERCOSUL relatorios sobre o estado de tramitação dos casos em estudo.
Art. 13º Em caso de urgência ou ameaça de dano irreparável à concorrência, o Comitê de Defesa da Concorrência definirá, ad-referendum da Comissão de Comêrcio do MERCOSUL, a aplicação de medidas preventivas, inclusive a imediata cessação da prática sob investigação, a reversão à situação anterior ou outras que considere necessárias.
§1°. Em caso de inobservância à medida preventiva, o Comitê de Defesa da Concorrência poderá definir, ad-referendum da Comissão de Comêrcio do MERCOSUL, a aplicação de multa à parte infratora.
§2°. A aplicação de medida preventiva ou de multa será executada pelo órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo território estiver domíciliado o representado.
Art 14º O Comitê de Defesa da Concorrência estabelecerá, em cada caso investigado, pautas que definirão, entre outros aspectos, a estrutura do mercado relevante, os meios de prova das condutas e os critérios de análise dos efeitos econômicos da prática sob Investigação.
Art. 15º O orgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo território estiver domiciliado o representado realizara a investigação da prática restritiva da concorrência, levando em conta as pautas definidas no artigo 14.
§1° O órgão nacional de aplicação que estiver procedendo à investigação divulgara relatórios periódicos sobre as suas atividades
§2° Será assegurado ao representado o exercício do direito de defesa.
Art. 16º Aos órgãos nacionaís de aplicação dos demais Estados Partes compete auxiliar o órgão nacional responsável pela investigação mediante o fornecimento de informações, documentos e outros meios considerados essenciais para a correta execução do procedimento investigatório.
Art. 17º Na hipótese de ocorrência de divergências a respeito da aplicação dos procedimentos previstos neste Protocolo, o Comitê de Defesa da Concorrência poderá solicitar à Comissão de Comércio do MERCOSUL pronunciamento sobre a matéria.
Art 18º Uma vez concluído o processo investigatório, o órgão nacional responsável pela investigação apresentará ao Comitê de Defesa da Concorrência parecer conclusivo sobre a matéria.
Art. 19º O Comitê de Defesa da Concorrência examinará o parecer emitido pelo órgão nacional de aplicação e ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL, definirá as práticas infrativas e estabelecerá as sanções a serem impostas ou as demais medidas cabíveis ao caso.
Parágrafo único - Se o Comitê de Defesa da Concorrência não alcançar o consenso, encaminhará suas conclusões à Comissão de Comércio do MERCOSUL, consignando as divergências existentes.
Art 20º A Comissão de Comércio do MERCOSUL, levando em consideração o parecer ou as conclusões do Comitê de Defesa da Concorrência, se pronunciará mediante a adoção de Diretiva, definindo as sanções a serem aplicadas à parte infratora ou as medidas cabíveis ao caso.
§1° As sanções serão aplicadas pelo órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo territorio estiver domiciliada a parte infratora.
§2° Se não for alcançado o consenso, a Comissão de Comércio do MERCOSUL encaminhara as diferentes alternativas propostas ao Grupo Mercado Comum.
Art. 21º O Grupo Mercado Comum se pronunciará sobre a matéria mediante a adoção de Resolução.
Parágrafo Único - Se o Grupo Mercado Comum não alcançar o consenso, o Estado Parte interessado poderá recorrer diretamente ao procedimento previsto no Capitulo IV do Protocolo de Brasilia para a Solução de as Controvérsias.
Capitulo Vl . DO COMPROMISSO DE CESSAÇÃO
Art. 22º Em qualquer fase do procedimento o Comitê de Defesa da Concorrência poderá homologar, ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL, Compromisso de Cessação da prática sob investigação, o qual não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
Art. 23º O Compromisso de Cessação conterá, necessariamente, as seguintes cláusulas:
a. obrigações do representado, no sentido de cessar a prática investigada no prazo estabelecido;
b. valor de multa diária a ser imposta no caso de descumprimento do Compromisso de Cessação;
c. obrigação do representado de apresentar relatórios periódicos sobre a sua atuação no mercado, mantendo o órgão nacional de aplicação informado sobre eventuais mudanças em sua estrutura societária, controle, atividades e localização.
Art. 24º O processo ficará suspenso enquanto estiver sendo cumprido o Compromisso de Cessação e será arquivado ao término do prazo fixado, se atendidas todas as condições estabelecidas no Compromisso.
Art 25º O Comitê de Defesa da Concorrência, ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL, poderá homologar alterações no Compromisso de Cessação, se comprovada sua excessiva onerosidade para o representado e desde que não acarrete prejuízo para terceiros ou para a coletividade, e a nova situação não configure infração à concorrência.
Art 26º O Compromisso de Cessação, as alterações do Compromisso e a sanção à que se refere o presente Capítulo serão levadas a efeito pela órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo território estíver domiciliado o representado.
Capitulo Vll ¨ DAS SANÇÕES
Art. 27º O Comitê de Defesa da Concorrência, ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL, determinará a cessação definitiva da prática infrativa dentro de prazo a ser especificado.
§1° Em caso de descumprimento da ordem de cessação, será aplicada multa diária a ser definida pelo Comitê de Defesa da Concorrência, ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL;
§ 2° A determinação de cessação, bem como a aplicação de multa, serão levadas a efeito pelo órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo território estiver domiciliada a parte infratora.
Art. 28º Em caso de violação às normas do presente Protocolo, aplicar-se-ão as seguintes sanções, cumulada ou altemativamente:
I - multa, baseada nos lucros obtidos com a prática infrativa, no faturamento bruto ou nos ativos envolvidos, a qual reverterá a favor do órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo território estiver domiciliada a parte infratora;
ll - proibição de participar de regimes de compras públicas em quaisquer dos Estados Partes, pelo prazo que determinar,
lll - proibição de contratar com instituições financeiras públicas de quaisquer dos Estados Partes, pelo prazo que determinar,
§1° O Comitê de Defesa da Concorrência, ad referendum da Comissão de Comércio do MERCOSUL, poderá ainda recomendar às autoridades competentes dos Estados Partes que não concedam ao infrator incentivos de qualquer natureza ou facilidades de pagamento de suas obrigações de natureza tributária.
§2° As penalidades previstas neste artigo serão levadas a efeito pelo órgão nacional de aplicação do Estado Parte em cujo território estiver domiciliada a parte infratora.
Art. 29º Para a gradação das sanções estabelecidas no presente Protocolo, considerar-se-ão a gravidade dos fatos e o nível do danos causados à concorrência no âmbito do MERCOSUL.
Capítulo Vlll- DA COOPERAÇÃO
Art. 30º Para assegurar a implementação do presente Protocolo, os Estados Partes. por meio dos respectivos órgãos nacionais de aplicação, adotarão mecanismos de cooperação e consultas no plano técnico no sentido de:
a) sistematizar e intensificar a cooperação entre os órgãos e autoridades nacionais responsáveis com vistas ao aperfeiçoamento dos sistemas nacionais e dos instrumentos comuns de defesa da concorrência, mediante um programa de intercâmbio de informações e experiências, de treinamento de técnicos e de compilação da jurisprudência relativa à defesa da concorrência, bem como da investigação conjunta das práticas lesivas à concorrência no MERCOSUL;
b) identificar e mobilizar, inclusive por meio de acordos de cooperação técnica em matéria de defesa da concorrência celebrados com outros Estados ou agrupamentos regionais, os recursos necessários à implementação do programa de cooperação à que se refere a allnea anterior.
Capítulo IX - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Art. 31º Aplica-se o disposto no Protocolo de Brasiliá e no Procedimento Geral para Reclamações Perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL previsto no Anexo ao Protocolo de Ouro Preto as divergências relativas a aplicação, interpretação ou descumprimento das disposições contidas no presente Protocolo.
Capítulo X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS
Art. 32º Os Estados Partes comprometem-se, dentro do prazo de dois anos a contar da entrada em vigência do presente Protocolo, e para fins de incorporação a este instrumento, a elaborar normas e mecanismos comuns que disciplinem as ajudas de Estado que possam limitar, restringir, falsear ou distorcer a concorrência e sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados Partes.
Para este fim, serão levados em consideração os avanços relativos ao tema das políticas publicas que distorcem a concorrência e as normas pertinentes da OMC.
Art 33º O presente Protocolo, parte integrante do Tratado de Assunção, entrará em vigor trinta días após o depósito do segundo Instrumento de ratificação, com relação aos dois primeiros Estados Partes que o ratifiquem e, no caso dos demais signatários, no trigésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de ratificação.
Art. 34º Nenhuma disposição do presente Protocolo se aplicará a qualquer prática restritiva da concorrência cujo exame tenha sido iniciado por autoridade competente de um Estado Parte antes da entrada em vigor prevista no artigo 33.
Art. 35º O presente Protocolo poderá ser revisto de comum acordo, por proposta de um dos Estados Partes.
Art 36º A adesão por parte de um Estado ao Tratado de Assunção implicará, ípso iure, a adesão ao presente Protocolo.
Art. 37º O Governo da República do Paraguai será o depositário do presente Protocolo e dos instrumentos de ratificação, e enviará cópias devidamente autenticadas dos mesmos aos Governos dos demais Estados Partes
Da mesma forma, o Governo da República do Paraguai notíficará os Governos dos demais Estados Partes a data de entrada em vigor do presente Protocolo, bem como a data de depósito dos instrumentos de ratificação.
Feito na cidade de Fortaleza, aos dezessete dias do mes de dezembro de 1996, em um original nos idiomas espanhol e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELA REPUBLICA ARGENTINA
PELA REPUBLICA DO PARAGUAI
PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PELA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PROTOCOLO DE DEFENSA DE LA COMPETENCIA DEL MERCOSUR
La República Argentina, Ia República Federativa del Brasil, la República del Paraguay y la República Oriental del Uruguay, en adelante denominados Estados Partes,
CONSIDERANDO:
que la libre circulación de bienes y servicios entre los Estados Partes torna imprescindible asegurar condiciones adecuadas de competencia, que contribuyan a la consolidación de la Unión Aduanera;
que los Estados Partes deben asegurar, en el ejercicio de las actividades económicas en sus territorios, iguales condiciones de libre competencia;
que el crecimiento equilibrado y armónico de las relaciones comerciales intrazona, así como el aumento de la competitividad de las empresas establecidas en los Estados Partes, dependerán en gran medida de la consolidación de un ambiente competitivo en el espacio integrado del MERCOSUR;
la necesidad urgente de que se establezcan las directivas que orienten a los Estados Partes y a las empresas establecidas en ellos en la defensa de la competencia en el MERCOSUR, como instrumento capaz de asegurar el libre acceso al mercado y la distribución equilibrada de los beneficios del proceso de integración económica,
ACUERDAN
CAPITULO I - DEL OBJETO Y AMBITO DE APLICACION
Artículo 1.- El presente Protocolo tiene por objeto la defensa de la competencia en el ámbito del MERCOSUR.
Artículo 2.- Las reglas de este Protocolo se aplican a los actos practicados por personas físicas o jurídicas de derecho público o privado, u otras entidades, que tengan por objeto producir o que produzcan efectos sobre la competencia en el ámbito del MERCOSUR y que afecten el comercio entre los Estados Partes.
Párrafo único ¨ Quedan incluidas entre las personas jurídicas a que se refiere el párrafo anterior las empresas que ejercen monopolio estatal, en la medida en que las reglas de este Protocolo no impidan el desempeño regular de atribuciones legales.
Artículo 3.- Es de competencia exclusiva de cada Estado Parte la regulación de los actos practicados en su respectivo territorio por persona física o jurídica de derecho público o privado u otra entidad domiciliada en él y cuyos efectos sobre la competencia a él se restrinjan.
CAPITULO ll - DE LAS CONDUCTAS Y PRACTICAS RESTRICTIVAS DE LA COMPETENClA
Artículo 4.- Constituyen infracción a las normas del presente Protocolo, independientemente de culpa, los actos individuales o concertados, de cualquier forma manifestados, que tengan por objeto o efecto limitar, restringir, falsear o distorsionar la competencia o el acceso al mercado o que constituyan abuso de posición dominante en el mercado relevante de bienes o servicios en el ámbito del MERCOSUR y que afecten el comercio entre los Estados partes.
Artículo 5.- La simple conquista del mercado resultante del proceso natural fundado en la mayor eficiencia del agente económico en relación a sus competidores no constituye violación a la competencia.
Artículo 6.- Las siguientes conductas, entre otras, en la medida en que configuren las hipótesis del artículo 4, constituyen prácticas restrictivas de la competencia:
I. fijar, imponer o practicar, directa o indirectamente, en acuerdo con competidores o individualmente, de cualquier forma, precios y condiciones de compra o de venta de bienes, de prestación servicios o de producción; II. obtener o influir en la adopción de conductas comerciales uniformes o concertadas entre competidores; lll. regular mercados de bienes o servicios, estableciendo acuerdos para limitar o controlar la investigación y el desarrollo tecnológico, la producción de bienes o prestación de servicios, o para dificultar inversiones destinadas a la producción de bienes o servicios o su distribución; lV. dividir los mercados de servicios o productos, terminados o semiterminados, o las fuentes de abastecimiento de materias primas o los productos Intermedios; V. limitar o impedir el acceso de nuevas empresas al mercado; Vl. convenir precios o ventajas que puedan afectar la competencia en licitaciones públicas; Vll. adoptar, en relación a terceros contratantes, condiciones desiguales en el caso de prestaciones equivalentes. colocándolos en una situación de desventaja competitiva; Vlll. subordinar la venta de un bien a la adquisición de otro o a la utilización de un servicio, o subordinar la prestación de un servicio a la utilización de otro o a la adquisición de un bien; IX. impedir el acceso de competidores a los insumos, materias primas, equipamientos o tecnologías, así como a los canales de distribución; X. exigir o conceder exclusividad para la divulgación de publicidad en los medios de comunicación; Xl. sujetar la compra o venta a la condición de no usar o adquirir, vender o abastecer bienes o servicios producidos, procesados, distribuidos o comercializados por un tercero;
Xll. vender, por razones no justificadas en las prácticas comerciales, mercadería por debajo del precio de costo; Xlll. rechazar injustificadamente la venta de bienes o la prestación de servicios; XIV. interrumpir o reducir en gran escala la producción, sin causa justificada; XV. destruir, inutilizar o acopiar materias primas, productos intermedios o finales, así como destruir, inutilizar o dificultar el funcionamiento de los equipos destinados a producirlos, distribuirlos o transportarlos; XVI. abandonar, hacer abandonar o destruir cultivos o plantaciones, sin justa causa; XVII. manipular el mercado para imponer precios.
CAPITULO lll - DEL CONTROL DE ACTOS Y CONTRATOS
Artículo 7º.- Los Estados Partes adoptarán, para fines de incorporación a la normativa del MERCUSOR y dentro del plazo de dos años, normas comunes para el control de los actos y contratos, de cualquier forma manifestados, que puedan limitar o de cualquier forma perjudicar la libre competencia o resultar en dominio del mercado regional relevante de bienes y servicios, Inclusive aquellos que resulten en concentración económica, con vistas a prevenir sus posibles efectos anticompetitivos en el ámbito del MERCOSUR
CAPITULO IV - DE LOS ORGANOS DE APLICACION
Artículo 8º- Compete a la Comisión de Comercio del MERCOSUR, en los términos del artículo 19 del Protocolo de Ouro Preto, y al Comité de Defensa de la Competencia aplicar el presente Protocolo.
Párrafo único - El Comité de Defensa de la Competencia, órgano de naturaleza intergubernamental, estará integrado por los órganos nacionales de aplicación del presente Protocolo en cada Estado parte.
Artículo 9º.- El Comité de Defensa de la Competencia someterá a aprobación de la Comisión de Comercio del MERCOSUR la reglamentación del presente Protocolo.
CAPITULO V- DEL PROCEDIMIENTO DE APLICACION
Artículo 10º.- Los órganos nacionales de aplicación iniciarán el procedimiento previsto en el presente Protocolo de oficio o por presentación fundada de parte legítimamente interesada, la que deberá elevarse al Comité de Defensa de la Competencia conjuntamente con una evaluación técnica preliminar
Artículo 11º.- El Comité de Defensa de la Competencia, luego de un análisis técnico preliminar, procederá a la apertura de la investigación o, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, al archivo del proceso
Artículo 12.º- El Comité de Defensa de la Competencia elevará regularmente a la Comisión de Comercio del MERCOSUR informes sobre el estado de tramitación de los casos en estudio
Artículo 13.º- En caso de urgencia o amenaza de daño irreparable a la competencia, el Comité de Defensa de la Competencia determinará, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, la aplicación de medidas preventivas, incluyendo el cese inmediato de la práctica sometida a investigación, el restablecimiento a la situación anterior u otras que considere necesarias.
§1º En caso de inobservancia de la medida preventiva, el Comité de Defensa de la Competencia podrá definir, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, la aplicación de multa a la parte infractora
§2° La aplicación de la medida preventiva o de la multa será ejecutada por el órgano nacional de aplicación del Estado en cuyo territorio estuviera domiciliada la parte denunciada
Artículo 14º- El Comité de Defensa de la Competencia establecerá, en cada caso investigado, pautas que definirán, entre otros aspectos, la estructura del mercado relevante, los medios de prueba de las conductas y los criterios de análisis de los efectos económicos de la práctica investigada.
Artículo 15º-El órgano nacional de aplicación del Estado parte en cuyo territorio estuviera domiciliado el denunciado realizará la investigación de la práctica restrictiva de la competencia teniendo en cuenta las pautas fijadas en el articulo 14.
§1° El órgano nacional de aplicación que estuviera procediendo a la investigación divulgará informes periódicos sobre sus actividades.
§ 2° Será garantizado al denunciado el ejercicio del derecho de defensa
Artículo 16º- A los órganos nacionales de aplicación de los demás Estados Partes compete auxiliar al órgano nacional responsable de la investigación mediante el aporte de información, documentación y otros medios considerados esenciales para la correcta ejecución del procedimiento de investigación,
Artículo 17º- En la hipótesis de divergencias respecto de la aplicación de los procedimientos previstos en el presente Protocolo, el Comité de Defensa de la Competencia podrá solicitar a la Comisión de Comercio del MERCOSUR pronunciamiento sobre la materia.
Artículo 18º- Una vez concluído el proceso de investigación, el órgano nacional responsable de la investigación presentará al Comité de Defensa de la Competencia un dictamen conclusivo sobre la materia.
Artículo 19º-El Comité de Defensa de la Competencia, teniendo en cuenta el dictamen emitido por el órgano nacional de aplicación, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR determinará las prácticas infractoras y establecerá las sanciones a ser impuestas o las demás medidas que correspondan al caso.
Párrafo único -Si el Comité de Defensa de la Competencia no alcanzara consenso, elevará sus conclusiones a la Comisión de Comercio del MERCOSUR, consignando las divergencias existentes
Artículo 20º- La Comisión de Comercio del MERCOSUR, teniendo en consideración el dictamen o las conclusiones del Comité de Defensa de la Competencia, se pronunciará mediante la adopción de una Directiva, definiendo las sanciones a ser aplicadas a la parte infractora o las medidas que correspondan al caso.
§1° Las sanciones serán aplicadas por el órgano nacional de aplicación del Estado parte en cuyo territorio estuviera domiciliada la parte infractora.
§2° Si el consenso no fuera alcanzado, la Comisión de Comercio del MERCOSUR elevará las diferentes alternativas propuestas al Grupo Mercado Común.
Artículo 21º- El Grupo Mercado Común se pronunciará sobre la materia mediante la adopción de Resolución.
Párrafo único- Si el Grupo Mercado Común no alcanzara consenso, el Estado parte interesado podrá recurrir directamente al procedimiento previsto en el Capitulo IV del Protocolo de Brasilia para la Solución de Controversias.
CAPITULO Vl - DEL COMPROMISO DE CESE
Artículo 22º- En cualquier etapa del procedimiento, el Comité de Defensa de la Competencia podrá homologar, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, un compromiso de cese de la práctica sometida a investigación, el que no importará confesión en cuanto al hecho ni reconocimiento de la ilicitud de la conducta analizada.
Artículo 23º- El Compromiso de Cese contendrá, necesariamente, las siguientes cláusulas: a) las obligaciones del denunciado, en el sentido de cesar la práctica investigada en el plazo establecido; b) el valor de la multa diaria a ser impuesta en caso de incumplimiento del Compromiso de Cese; c) la obligación del denunciado de presentar informes periódicos sobre su actuación en el mercado, manteniendo informado al órgano nacional de aplicación sobre eventuales modificaciones en su estructura societaria, control, actividades y localización;
Artículo 24º- El proceso será suspendido en tanto se dé cumplimiento al Compromiso de Cese y será archivado al término del plazo fijado, si se cumplieran todas las condiciones establecidas en el Compromiso,
Artículo 25º- El Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR, podrá homologar modificaciones en el Compromiso de Cese, si se comprobara su excesiva onerosidad para el denunciado, no se produjeran perjuicios para terceros o para la comunidad, y la nueva situación no configure infracción a la competencia.
Artículo 26º- El Compromiso de Cese, las modificaciones del Compromiso y la sanción a que se refiere el presente Capítulo serán ejecutadas por el órgano nacional de aplicación del Estado Parte en cuyo territorio estuviera domiciliado el denunciado.
CAPITULO Vll - DE LAS SANCIONES
Artículo 27º- El Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio dei MERCOSUR, determinará el cese definitivo de la práctica infractora dentro del plazo a ser especificado.
§1° En caso de incumplimiento de la orden de cese, se aplicará multa diaria a ser determinada por el Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR
§2° La orden de cese, así como la aplicación de multa, serán ejecutadas por el órgano nacional de aplicación del Estado parte en cuyo territorio estuviera domiciliada la parte infractora.
Artículo 28º- En caso de violación a las normas del presente Protocolo se aplicarán las siguientes sanciones, acumulada o alternativamente:
I - multa, basada en las ganancias obtenidas por la comisión de la práctica infractora, la facturación bruta o los activos involucrados, la que revertirá al órgano nacional de aplicación del Estado Parte en cuyo territorio estuviera domiciliada la parte infractora. Il - prohibición de participar en los regímenes de compras publicas en cualquiera de los Estados Partes, por el plazo a determinar. lll - prohibición de contratar con instituciones financieras públicas de cualquiera de los Estados Parte, por el plazo a determinar
§1° El Comité de Defensa de la Competencia, ad referéndum de la Comisión de Comercio del MERCOSUR podrá recomendar a las autoridades competentes de los Estados Partes que no concedan al infractor incentivos de cualquier naturaleza o facilidades de pago de sus obligaciones tributarias.
§2° Las penalidades previstas en este artículo serán ejecutadas por el órgano nacional de aplicación del Estado Parte en cuyo territorio estuviera domiciliada la parte infractora.
Articulo 29º- Para la graduación de las sanciones establecidas en el presente Protocolo deberá considerarse la gravedad de los hechos y el nivel de los daños causados a la competencia en el ámbito del MERCOSUR.
CAPITULO VIII - DE LA COOPERACIÓN
Artículo 30º.-Para asegurar la aplicación del presente Protocolo, los Estados Partes, por medio de los respectivos órganos nacionales de aplicación, adoptarán mecanismos de cooperación y de consultas técnicas, en el sentido de: a) sistematizar e intensificar la cooperación entre los órganos y autoridades nacionales responsables con vistas al perfeccionamiento de los sistemas nacionales y de los instrumentos comunes de defensa de la competencia, mediante un programa de intercambio de informaciones y experiencias, de entrenamiento de técnicos y de recopilación de jurisprudencia relacionada con la defensa de la competencia, así como de la investigación conjunta de las prácticas lesivas a la competencia en el MERCOSUR. b) identificar y movilizar, inclusive por medio de acuerdos de cooperación técnica en materia de defensa de la competencia celebrados con otros Estados o grupos regionales, Ios recursos necesarios para la implementación del programa de cooperación a que se refiere el inciso anterior.
CAPITULO IX - DE LA SOLUCION DE CONTROVERSIAS
Artículo 31º- Para la solución de las divergencias relativas a la aplicación, interpretación o incumplimiento de las disposiciones contenidas en el presente Protocolo se aplicará lo dispuesto en el Protocolo de Brasilia y en el Procedimiento General para Reclamaciones ante la Comisión de Comercio del MERCOSUR previsto en el Anexo al Protocolo de Ouro Preto.
CAPITULO X -¨DISPOSICIONES FINALES Y TRANSITORIAS
Artículo 32º -Los Estados Partes se comprometen, dentro del plazo de dos años de la entrada en vigencia del presente Protocolo, y a los fines de incorporación a este instrumento, a elaborar normas y mecanismos comunes que disciplinen las ayudas de Estado que puedan limitar, restringir, falsear o distorsionar la competencia y sean susceptibles de afectar el comercio entre los Estados Partes.
Para ello, se tendrán en consideración los avances sobre el tema de las políticas públicas que distorsionan la competitividad y las normas pertinentes de la OMC.
Artículo 33º- El presente Protocolo, parte integrante del Tratado de Asunción, entrará en vigencia treinta días después del depósito del segundo instrumento de ratificación, con relación a los dos primeros Estados Partes que lo ratifiquen y, en el caso de los demás signatarios, en el trigésimo día después del depósito del respectivo instrumento de ratificación.
Artículo 34º.- Ninguna disposición del presente Protocolo se aplicará a las prácticas restrictivas de la competencia cuyo examen haya sido iniciado por la autoridad competente de un Estado Parte antes de la entrada en vigencia prevista en el artículo 33.
Artículo 35º-.El presente Protocolo podrá ser revisado de común acuerdo, a propuesta de uno de los Estados Partes.
Artículo 36º- La adhesión por parte de un Estado al Tratado de Asunción implicará, ipso jure, la adhesión al presente Protocolo.
Artículo 37º- El Gobierno de la República de Paraguay será el depositario del presente Protocolo y de los instrumentos de ratificación, y enviará copias debidamente autenticadas de los mismos a los gobiernos de los demás Estados Partes.
De la misma forma, el Gobierno de la República de Paraguay notificará a los Gobiernos de los demás Estados Partes la fecha de entrada en vigencia del presente Protocolo, así como la fecha de depósito de los instrumentos de ratificación.
Hecho en la ciudad de Fortaleza, a los diez y siete días del mes de diciembre de 1996, en un original en los idiomas español y portugués, siendo ambos textos igualmente auténticos.
POR LA REPUBLICA ARGENTINA
POR LA REPUBLICA DEL PARAGUAY
POR LA REPUBLICA FEDERATIVA DEL BRASIL
POR LA REPUBLlCA ORIENTAL DEL URUGUAY