Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-018-1999

TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 18/1999 · 1999-12-07

Situação do ato
Em incorporação
Estado da matéria
Aguarda incorporação
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo sobre Trânsito Vecinal Fronteiriço entre os Estados Partes do MERCOSUL, criando a credencial de Trânsito Vecinal Fronteiriço (TVF) — de adesão voluntária — para residentes de localidades contíguas de dois ou mais Estados Partes cruzarem a fronteira por procedimento ágil e diferenciado, sem substituir o documento de identidade. Os países definirão bilateralmente a área de cobertura geográfica e o prazo de permanência habilitados pela credencial. Décadas depois, a norma segue EN INCORPORACIÓN — e viria a ser derrogada pela Decisão CMC 12/25, que a considerou em desuso.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.