DEC-018-2002

REGLAMENTO DEL ANEXO AL PROTOCOLO DE OURO PRETO PROCEDIMIENTO GENERAL PARA RECLAMACIONES ANTE LA COMISIÓN DE COMERCIO DEL MERCOSUR

Decisão 18/2002 · 2002-12-06

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento do Anexo ao Protocolo de Ouro Preto que disciplina o Procedimento Geral para Reclamações perante a Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM), buscando assegurar aplicação uniforme desse mecanismo. O anexo detalha os requisitos para a apresentação de reclamações, originadas em Estados Partes ou em reclamações de particulares, dirigidas pelo Estado Parte reclamante. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: RECLAMACIONES
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2002_018__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción y el Protocolo de Ouro Preto.

dec_2002_018__pre_cons_1 · Considerando

La importancia de asegurar una aplicación uniforme del procedimiento de Reclamaciones previsto en el Protocolo de Ouro Preto.

El CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2002_018__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el Reglamento del Anexo al Protocolo de Ouro Preto “Procedimiento General para Reclamaciones ante la Comisión de Comercio del MERCOSUR”, que figura como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2002_018__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXII CMC - Brasilia, 06/X11/02

SECRETARÍA DEL MERCOSUR RESOLUCIÓN GMC Nº 26/01 - ARTÍCULO 10 FE DE ERRATAS - ORIGINAL Tye

Reginaldo Braga Arcuri “Director

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.