DEC-018-2003

RÉGIMEN DE ORIGEN MERCOSUR

Decisão 18/2003 · 2003-12-16

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Revoga as Decisões CMC 6/94, 16/97, 3/00, 41/00, 4/02 e 24/02, a Resolução GMC 27/01 e a Diretriz CCM 4/00, e aprova em texto único o Regime de Origem MERCOSUL, consolidando toda a normativa anterior sobre o tema. Solicita aos Estados Partes que protocolizem a Decisão na ALADI, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 18, o que implica a revogação de sete Protocolos Adicionais ao ACE 18 (VIII, XIV, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX e XL). Incorporação exigida de todos os Estados Partes até 01/04/2004. Norma marco do regime de origem do bloco, hoje derrogada por sucessoras.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ORIGEN
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B3 · Regras de origem
Ação: deroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_018__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, las Decisiones Nº 6/94, 16/97, 3/00, 69/00, 41/00, 4/02 y 24/02 del Consejo del Mercado Común, las Resoluciones Nº 27/01 y 43/03 del Grupo Mercado Común y la Directiva Nº 4/00 de la Comisión de Comercio del MERCOSUR.

dec_2003_018__pre_cons_1 · Considerando

Que resulta necesario unificar en un documento todas las normas referidas al Régimen de Origen MERCOSUR.

dec_2003_018__pre_cons_2 · Considerando

Que dicha unificación facilitará la aplicación del Régimen de Origen MERCOSUR tanto para las autoridades competentes como para los operadores comerciales.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_018__art_1 · Artigo

Art. 1 - Derogar las Dec. CMC Nº 6/94, 16/97, 3/00, 41/00, 4/02, 24/02, la Res. GMC Nº 27/01 y la Dir. CCM Nº 4/00

dec_2003_018__art_2 · Artigo

Art. 2 - Aprobar el texto del "Régimen de Origen MERCOSUR", que figura como Anexo a la presente Decisión.

dec_2003_018__art_3 · Artigo

Art. 3 - Solicitar a los Estados Partes que instruyan a sus respectivas Representaciones ante la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) para que protocolicen la presente Decisión en el marco del Acuerdo de Complementación Económica Nº 18, en los términos establecidos en la Resolución GMC Nº 43/03. Dicha protocolización implicará la derogación de los siguientes Protocolos Adicionales al ACE Nº 18: VIII, XIV, XXIV, XXVII, XXXV, XXXIX y XL.

dec_2003_018__art_4 · Artigo

Art. 4 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 01/IV/2004.

XXV CMC - Montevideo, 15/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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