Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-018-2004

RÉGIMEN DE PARTICIPACIÓN DE LOS ESTADOS ASOCIADOS AL MERCOSUR

Decisão 18/2004 · 2004-07-08

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Fixa o regime de participação dos Estados Associados no MERCOSUL, exigindo Acordo de Livre Comércio protocolizado na ALADI, adesão ao Protocolo de Ushuaia e à Declaração Presidencial de Potrero de Funes (1996) como condições de ingresso, e disciplinando a participação de Bolívia, Chile e Peru — e futuros associados — como convidados nas reuniões dos órgãos do MERCOSUL, em sessão própria e separada da dos Estados Partes. Deroga, no que corresponder, as Decisões CMC 14/96, 12/97, 38/03 e 39/03, e instrui o GMC a propor regras para acordos entre o MERCOSUL e Estados Associados. Dispensa incorporação; texto posteriormente atualizado pela Decisão CMC 14/15, que ampliou os critérios de elegibilidade.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ESTADOS ASOCIADOS
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G2 · Estados associados, adesão e integração regional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2004-07-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 16 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.