Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-018-2011

FUNCIONAMIENTO DEL PARLAMENTO DEL MERCOSUR

Decisão 18/2011 · 2011-06-28

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Recomendação nº 16/10 do Parlamento do MERCOSUL, que fixa as normas de aplicação do Protocolo Constitutivo e adequa os prazos das Disposições Transitórias para garantir a continuidade das atividades do órgão até a implementação definitiva do critério de representação cidadã (eleição direta, universal e obrigatória) previsto no Acordo Político para a Consolidação do MERCOSUL (Decisão CMC 28/10). A partir da aprovação, os Estados Partes integram suas representações conforme esse critério transitório. Incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
PARLAMENTO DEL MERCOSUR
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
2011-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.