DEC-018-2017

ESTRUCTURA Y REGLAMENTO INTERNO DE LA REUNIÓN DE MINISTROS DE EDUCACIÓN Y DEL SECTOR EDUCATIVO DEL MERCOSUR

Decisão 18/2017 · 2017-07-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Estrutura e Regulamento Interno da Reunião de Ministros de Educação e do Setor Educativo do MERCOSUL (SEM), reorganizando seus âmbitos entre Reunião de Ministros, Comitê Coordenador Regional, Comissões de Área, Grupos de Trabalho e comitês técnicos e de gestão do Fundo Educacional. Revoga as Decisões CMC 15/01, 05/06 e 05/11, substituídas pela nova estrutura. Dispensa incorporação por tratar de organização interna do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EDUCACIÓN
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J2 · Educação, cultura e línguas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-07-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_018__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N° 07/91, 01/95, 02/98, 18/98, 15/01, 18/04, 28/04, 33/04, 05/06, 24/08, 05/11, 44/15 y 45/15 del Consejo del Mercado Común y las Resoluciones N° 26/01 y 16/17 del Grupo Mercado Común.

dec_2017_018__pre_cons_1 · Considerando

Que para permitir un mayor grado de operatividad del Sector Educativo del MERCOSUR (SEM) resulta necesario introducir modificaciones en su estructura.

dec_2017_018__pre_cons_2 · Considerando

Que en la XXXIX Reunión de Ministros de Educación se acordó modificar la estructura e incorporar nuevos grupos de trabajo. EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_2017_018__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Estructura y Reglamento Interno de la Reunión de Ministros de Educación y del Sector Educativo del MERCOSUR”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión. El Reglamento Interno se aplicará a toda la estructura del SEM, así como a las Comisiones o Grupos Ad Hoc que eventualmente se constituyan en su ámbito.

dec_2017_018__art_2 · Artigo

Art. 2 - Derogar las Decisiones CMC N° 15/01, 05/06 y 05/11.

dec_2017_018__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. L CMC - Mendoza, 20/VII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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