Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-018-2021

ACUERDO MARCO DEL MERCOSUR DE RECONOCIMIENTO RECÍPROCO Y OTORGAMIENTO DE MATRÍCULAS PARA EL EJERCICIO PROFESIONAL TEMPORARIO DE LA AGRIMENSURA, AGRONOMÍA, ARQUITECTURA, GEOLOGÍA E INGENIERÍA

Decisão 18/2021 · 2022-04-05

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o texto do Acordo Marco do MERCOSUL de reconhecimento recíproco e outorga de matrículas para o exercício profissional temporário nas áreas de agrimensura, agronomia, arquitetura, geologia e engenharia, elaborado pela Comissão para a Integração dessas profissões (CIAM) no âmbito do SGT nº 17 "Serviços". O instrumento cria um Mecanismo de Exercício Profissional Temporário e prevê registros de matriculados temporários em cada Estado Parte, com adesão das entidades fiscalizadoras profissionais conforme seu artigo 14. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ACUERDO MARCO RECONOCIMIENTO EJERCICIO PROFESIONAL
Matéria editorial
G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria
G1 · Negociações e acordos comerciais externos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2022-04-05

Texto integral

Expressão em espanhol, 28 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.