Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-019-1997

ACUERDO MULTILATERAL DE SEGURIDAD SOCIAL DEL MERCADO COMUN DEL SUR

Decisão 19/1997 · 1997-12-15

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL e seu Regulamento Administrativo, reconhecendo aos trabalhadores que prestem ou tenham prestado serviços em qualquer Estado Parte — e a seus familiares — os mesmos direitos previdenciários dos nacionais, inclusive para trabalhadores de qualquer nacionalidade residentes na região. Fixa a regra de submissão à legislação do país onde se exerce a atividade, com exceções para trabalhadores deslocados temporariamente (até 12 meses prorrogáveis), pessoal de voo e tripulações de navios. Pedra angular da dimensão social da integração; incorporação exigida dos Estados Partes.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
SEGURIDAD SOCIAL
Matéria editorial
J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria
J5 · Desenvolvimento social e grupos específicos
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1997-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 36 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.