DEC-019-1998

DISPOSICIONES TRANSITORIAS DEL REGLAMENTO RELATIVO A LA APLICACION DE MEDIDAS DE SALVAGUARDIAS A LAS IMPORTACIONES PROVENIENTES DE PAISES NO MIEMBROS DEL MERCOSUR

Decisão 19/1998 · 1998-12-10

Situação do ato: Em incorporação
Estado da matéria: Aguarda incorporação
Matéria: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Prorroga até 31/12/1999 a vigência das Disposições Transitórias (Capítulo XII, art. 89) do Regulamento relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do MERCOSUL (Dec CMC 17/96). Segue EN INCORPORACIÓN desde 1998, na esteira do regulamento comum de salvaguardas, que nunca entrou plenamente em vigor.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: MEDIDAS DE SALVAGUARDIAS
Matéria editorial: A · Comércio de bens: tarifas e defesa comercial
Subcategoria: A3 · Antidumping, subsídios e salvaguardas
Ação: prorroga
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1998_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 17/96 del Consejo del Mercado Común.

dec_1998_019__pre_cons_1 · Considerando

Que el Capítulo XII del referido Reglamento contiene Disposiciones Transitorias, las cuales tienen vigencia hasta el 31/XII/98.

dec_1998_019__pre_cons_2 · Considerando

Que se estimó conveniente prorrogar por un año el plazo de vigencia de las referidas Disposiciones Transitorias.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_1998_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prorrogar hasta el 31/XII/99 el plazo de vigencia de las Disposiciones Transitorias previsto en el artículo 89 del “Reglamento Relativo a la Aplicación de Medidas de Salvaguardias a las Importaciones Provenientes de Países No Miembros del MERCOSUR”.

XV CMC - Rio de Janeiro, 10/XII/98

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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