Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-019-1999

ENTENDIMIENTO SOBRE TRÁNSITO VECINAL FRONTERIZO ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, BOLIVIA Y CHILE

Decisão 19/1999 · 1999-12-07

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a subscrição do Entendimento sobre Trânsito Vecinal Fronteiriço entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile, estendendo aos Estados Associados a credencial TVF — voluntária e sem substituir o documento de identidade — para residentes de localidades contíguas cruzarem a fronteira por procedimento ágil e diferenciado. Os países com fronteiras comuns definirão a área de cobertura geográfica e o prazo de permanência da credencial. Versão ampliada, com Bolívia e Chile, do acordo aprovado pela Decisão CMC 18/99; incorporação exigida.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ADUANA
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação
aprova
Incorporação
Incorporação exigida
Data de aprovação
1999-12-07

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.