DEC-019-2000

COMPLEMENTACIÓN DE LA DEFINICIÓN Y CONFIGURACIÓN DEL SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN DE SEGURIDAD ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR, LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CHILE

Decisão 19/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Matéria extinta
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a subscrição da Complementação da Definição e Configuração do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia e o Chile (SISME), avançando na execução das etapas para colocá-lo plenamente em serviço, inclusive com incorporação de certificação de usuários por firma digital. Incorporação exigida dos Estados Partes. Norma hoje derrogada, substituída por regulamentações posteriores do SISME.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN DE SEGURIDAD
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: el Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión CMC N° 13/99 y el Acuerdo N° 14/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile.

dec_2000_019__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante Acuerdo 1/98 (RMI - Buenos Aires 27/III/98) se aprobaron las Normas Generales para la Implementación del Sistema de intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR, Bolivia y Chile (SISME).

dec_2000_019__pre_cons_2 · Considerando

Que se aprobó el documento denominado Definición y Configuración del SISME por Acuerdo N° 9/98 (IV RMI - Brasilia, 20/XI/98).

dec_2000_019__pre_cons_3 · Considerando

Que es necesario avanzar en la ejecución de las acciones y etapas previstas para la puesta en servicio a pleno del SISME y en la incorporación de procesos automáticos de certificación de usuarios mediante la incorporación de tecnología de "firma digital".

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la suscripción de la Complementación de la Definición y Configuración del Sistema de intercambio de Información de Seguridad entre los Estados Partes del MERCOSUR, la República de Bolivia y la República de Chile, elevada por la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR, Bolivia y Chile, por el Acuerdo Nº 14/00., que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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