Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-019-2002

RECOMENDACIONES EMANADAS DEL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN

Decisão 19/2002 · 2002-12-06

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Institui a figura das Recomendações do CMC, pronunciamentos de caráter não vinculante destinados a fixar orientações gerais, planos de ação ou incentivar iniciativas que contribuam para a consolidação da integração. As Recomendações não configuram manifestação decisória nos termos do artigo 9 do Protocolo de Ouro Preto, dispensam incorporação, são adotadas por consenso e rubricadas por todos os Estados Partes, com numeração própria (sigla REC) reiniciada anualmente. Cria um instrumento de soft law dentro do sistema normativo do MERCOSUL.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
INSTITUCIONAL
Matéria editorial
H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria
H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
2002-12-06

Texto integral

Expressão em espanhol, 11 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.