DEC-019-2003

REUNIÓN DE MINISTROS DE MEDIO AMBIENTE

Decisão 19/2003 · 2003-12-16

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Cria a Reunião de Ministros de Meio Ambiente do MERCOSUL, com a função de propor ao CMC medidas de coordenação de políticas de gestão ambiental e desenvolvimento sustentável, bem como ações de cooperação ambiental entre os Estados Partes. Atende recomendação dos próprios ministros reunidos em Montevidéu em outubro de 2003. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: cria
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2003-12-16

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2003_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 1/95 y 23/00 del Consejo del Mercado Común.

dec_2003_019__pre_cons_1 · Considerando

Que los Ministros de Medio Ambiente de los Estados Partes del MERCOSUR, en la ocasión de su reunión del 09 de octubre de 2003, celebrada en Montevideo, República Oriental del Uruguay, recomendaron como acción prioritaria la creación de la Reunión de Ministros de Medio Ambiente del MERCOSUR;

dec_2003_019__pre_cons_2 · Considerando

Que resulta conveniente establecer una instancia a nivel ministerial o a nivel equivalente para el tratamiento de los temas de Medio Ambiente.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2003_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Crear la “Reunión de Ministros de Medio Ambiente”, que tendrá como función proponer al Consejo del Mercado Común medidas tendientes a la coordinación de políticas para promover la gestión ambiental y el desarrollo sostenible en los países del MERCOSUR, así como las acciones de cooperación y articulación en materia de medio ambiente entre los Estados Partes.

dec_2003_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXV CMC - Montevideo, 15/XII/03

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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