DEC-019-2005

NORMA RELATIVA A LOS PROCEDIMIENTOS Y SEGURIDAD EN EL INTERCAMBIO Y CONSULTA DE DATOS OBRANTES EN LOS SISTEMAS INFORMATICOS ADUANEROS

Decisão 19/2005 · 2005-12-08

Situação do ato: Derrogada
Estado da matéria: Sem elo
Matéria: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a Norma relativa aos Procedimentos e Segurança no Intercâmbio e Consulta de Dados constantes nos Sistemas Informáticos Aduaneiros, complementando a Decisão CMC 01/97 sobre assistência recíproca entre as administrações aduaneiras do MERCOSUL. Disciplina o acesso aos dados conforme regras de segurança, confidencialidade e responsabilidade dos usuários em cada Estado Parte. Incorporação exigida de todos os sócios, com prazo até 01/05/2006. Hoje derrogada.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ADUANA
Matéria editorial: B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria: B1 · Código, despacho e valoração aduaneira
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação exigida
Data de aprovação: 2005-12-08

Texto integral

Expressão em espanhol, 8 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2005_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión No 01/97 del Consejo del Mercado Común.

dec_2005_019__pre_cons_1 · Considerando

Que el Anexo que integra la presente Decisión tiene como objetivo completar los aspectos no regulados en la Decisión CMC No 01/97 sobre asistencia recíproca entre las Administraciones Aduaneras del MERCOSUR relacionados con el intercambio o consulta de los sistemas informáticos aduaneros;

dec_2005_019__pre_cons_2 · Considerando

Que el enlace informático constituirá una herramienta indispensable para prevenir, investigar y combatir los ilícitos aduaneros, agilizar las prácticas comerciales y el intercambio eficaz de información;

dec_2005_019__pre_cons_3 · Considerando

Que para ello resulta necesario que el acceso a los datos se ajuste a las normas de seguridad, procedimientos, confidencialidad y responsabilidad de los usuarios en los Estados Partes;

dec_2005_019__pre_cons_4 · Considerando

Que se analizó para ello la normativa internacional y las normas internas de cada Estado Parte relativas a la protección de datos personales;

dec_2005_019__pre_cons_5 · Considerando

Que de acuerdo a lo expuesto se hace necesario reglamentar los procedimientos de intercambio y consulta de datos de los sistemas informáticos de los Estados Partes.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2005_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la “Norma Relativa a los Procedimientos y Seguridad en el Intercambio y Consulta de Datos Obrantes en los Sistemas Informáticos Aduaneros”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2005_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Los Estados Partes deberán incorporar la presente Decisión a sus ordenamientos jurídicos nacionales antes del 01/V/2006.

XXIX CMC - Montevideo, 08/XII/05

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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