DEC-019-2006

INSTITUTO SOCIAL DEL MERCOSUR

Decisão 19/2006 · 2006-07-21

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Encomenda à Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM) a elaboração de proposta para a criação do Instituto Social do MERCOSUL, com base nos avanços já registrados na área social, em coordenação com a Secretaria Social Permanente e com consulta obrigatória ao Foro Consultivo Econômico-Social. Os resultados deveriam ser apresentados na reunião seguinte do CMC. Dispensa incorporação; passo preparatório do órgão social criado posteriormente com sede em Assunção.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: ESTRUCTURA INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: instrui
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2006-07-21

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2006_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones Nº 11/03 y 26/03 del Consejo del Mercado Común.

dec_2006_019__pre_cons_1 · Considerando

La importancia de profundizar el desarrollo de los temas sociales en el MERCOSUR y la conveniencia de encomendar a la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR, la elaboración de una propuesta para la creación del Instituto Social del MERCOSUR, tomando como base los avances que se han registrado hasta el presente.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2006_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Encomendar a la Comisión de Representantes Permanentes del MERCOSUR que elabore una propuesta para la creación del Instituto Social del MERCOSUR, en la que se considerarán los avances que se han registrado hasta el presente en el área social.

dec_2006_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - En el desarrollo de sus actividades la CRPM trabajará coordinadamente con la Secretaría Social Permanente y contará con la asistencia de la Secretaría del MERCOSUR, de foros que se ocupen de la temática social en el ámbito del MERCOSUR y de los funcionarios que los Estados Partes designen a tal fin.

Asimismo, la CRPM consultará preceptivamente al Foro Consultivo Económico y Social respecto al contenido de la propuesta.

dec_2006_019__art_3 · Artigo

Art. 3 - La CRPM deberá presentar en la próxima Reunión del Consejo del Mercado Común los resultados de sus trabajos.

dec_2006_019__art_4 · Artigo

Art. 4 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXX CMC - Córdoba, 20/VII/06

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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