DEC-019-2007

DIRECTRICES REGIONALES PARA LA ESTRATEGIA DE CRECIMIENTO DEL EMPLEO EN EL MERCOSUR

Decisão 19/2007 · 2007-06-28

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova as Diretrizes Regionais para a Estratégia de Crescimento do Emprego no MERCOSUL, voltadas à geração de emprego decente e trabalho digno na região. Recomenda aos Estados Partes que, com base nessas diretrizes, promovam a elaboração de Planos Nacionais de Emprego alinhados aos objetivos regionais, com foco em micro, pequenas e médias empresas, cooperativas e agricultura familiar. Dispensa incorporação por regular organização e funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: EMPLEO
Matéria editorial: J · Trabalho, educação, mobilidade e políticas sociais
Subcategoria: J1 · Trabalho, emprego e seguridade social
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2007-06-28

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2007_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión Nº 46/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2007_019__pre_cons_1 · Considerando

Que es necesario adoptar, a nivel regional, directrices que orienten la elaboración de Planes Nacionales de Empleo, con el objetivo de avanzar en la generación de empleo decente y trabajo digno.

dec_2007_019__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes han expresado reiteradamente su compromiso con la elaboración de políticas que fomenten un desarrollo económico y social sustentables.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2007_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar las Directrices Regionales para el crecimiento del empleo, que constan como Anexo y forman parte de la presente Decisión.

dec_2007_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Recomendar a los Estados Partes que, considerando la Estrategia Regional para el Crecimiento del Empleo, promuevan la elaboración de Planes Nacionales de Empleo acordes a las orientaciones y objetivos establecidos en las Directrices Regionales aprobadas.

dec_2007_019__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XXXIII CMC - Asunción, 28/VI/07

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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