DEC-019-2014

PARTICIPACIÓN DEL MERCOSUR COMO OBSERVADOR EN PROCESOS REGIONALES DE INTEGRACIÓN Y ORGANISMOS INTERNACIONALES

Decisão 19/2014 · 2014-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Promove a participação do MERCOSUL, na condição de observador, em processos regionais de integração e organismos internacionais de interesse do bloco, encomendando ao GMC instruir o Alto Representante Geral do MERCOSUL (ARGM) a exercer essa representação, salvo designação específica de outro representante pelo CMC. Generaliza a fórmula já usada para o SICA (Decisão CMC 15/13). Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: INSTITUCIONAL
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2014-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 7 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2014_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 63/10 del Consejo del Mercado Común.

dec_2014_019__pre_cons_1 · Considerando

Que el MERCOSUR sigue con atención los procesos de integración regional surgidos en los últimos años.

dec_2014_019__pre_cons_2 · Considerando

Que existen diversos organismos internacionales que tratan temáticas relevantes para el proceso de integración.

dec_2014_019__pre_cons_3 · Considerando

Que es de interés de los Estados Partes que la perspectiva del MERCOSUR pueda ser conocida en dichos ámbitos.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2014_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Promover la participación del MERCOSUR, en calidad de observador, en procesos regionales de integración y organismos internacionales de interés para el proceso de integración.

dec_2014_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Encomendar al GMC a instruir al Alto Representante General del MERCOSUR a representar al MERCOSUR en los procesos regionales de integración y organismos internacionales en los que sea de interés participar, salvo que específicamente este Consejo designe a otro representante a tales fines.

dec_2014_019__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR.

XLVII CMC - Paraná, 16/XII/14.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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