DEC-019-2017

MEMORANDO DE ENTENDIMIENTO SOBRE EL INTERCAMBIO DE DOCUMENTACIÓN PARA EL ESCLARECIMIENTO DE GRAVES VIOLACIONES A LOS DERECHOS HUMANOS

Decisão 19/2017 · 2017-07-20

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Memorando de Entendimento sobre o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações a Direitos Humanos, firmado entre os Estados Partes do MERCOSUL, a Bolívia, o Chile e o Equador, no âmbito da Comissão Permanente de Memória, Verdade e Justiça, com foco na apuração de crimes cometidos pelas ditaduras da região, incluindo a Operação Condor. A entrada em vigor do Memorando remete ao seu artigo 10. Dispensa incorporação por tratar de organização e funcionamento do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: DERECHOS HUMANOS
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L4 · Direitos humanos e defesa pública
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2017-07-20

Texto integral

Expressão em espanhol, 6 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2017_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y la Decisión N° 40/04 del Consejo del Mercado Común.

dec_2017_019__pre_cons_1 · Considerando

Que en el ámbito de la Comisión Permanente de Memoria, Verdad y Justicia dependiente de la Reunión de Altas Autoridades en el Área de Derechos Humanos (RAADDHH) se estableció un Grupo Técnico para la obtención de datos, información y relevamiento de archivos de las Coordinaciones Represivas del Cono Sur y en particular la Operación Cóndor.

dec_2017_019__pre_cons_2 · Considerando

Que los Estados Partes consideran fundamental la creación de un mecanismo que permita el intercambio de informaciones y documentos entre ellos, con el objetivo de esclarecer graves violaciones de derechos humanos cometidas por las dictaduras que gobernaron países de la región en el pasado reciente. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2017_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el texto del “Memorando de Entendimiento sobre el Intercambio de Documentación para el Esclarecimiento de Graves Violaciones a los Derechos Humanos”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2017_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - El entrada en vigor del Memorando anexo se regirá por lo que establece su Artículo 10.

dec_2017_019__art_3 · Artigo

Art. 3 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. L CMC - Mendoza, 20/VII/17.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.