DEC-019-2018

REGLAMENTO DE ORGANIZACIÓN Y FUNCIONAMIENTO DEL SISTEMA DE INTERCAMBIO DE INFORMACIÓN DE SEGURIDAD DEL MERCOSUR (SISME)

Decisão 19/2018 · 2018-12-18

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento atualizado do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME), adequando-o aos novos desenvolvimentos tecnológicos e definindo as funções do Grupo de Trabalho Especializado Informática e Comunicações (GTEIC) na gestão e auditoria do sistema. Dispensa incorporação por regular organização interna do bloco.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SISME MERCOSUR
Matéria editorial: H · Instituições, governança e direito do MERCOSUL
Subcategoria: H1 · Órgãos, foros e estrutura institucional
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2018-12-18

Texto integral

Expressão em espanhol, 5 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2018_019__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto y las Decisiones N°36/04 y 17/17 del Consejo del Mercado Común.

dec_2018_019__pre_cons_1 · Considerando

Que el Sistema de Intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR fue creado como herramienta de cooperación y asistencia recíproca entre los Estados Partes, por medio de las fuerzas de seguridad, policiales y demás organismos comprometidos con la seguridad de la región, con vistas a combatir todas las formas de crimen organizado.

dec_2018_019__pre_cons_2 · Considerando

Que es necesario actualizar el Reglamento de Organización y Funcionamiento del SISME en razón de los nuevos desarrollos tecnológicos. EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2018_019__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar el “Reglamento de organización y funcionamiento del Sistema de intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR (SISME)”, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

dec_2018_019__art_2 · Artigo

Art. 2 - Esta Decisión no necesita ser incorporada al ordenamiento jurídico de los Estados Partes, por reglamentar aspectos de la organización o del funcionamiento del MERCOSUR. LIII CMC - Montevideo, 17/XII/18.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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