Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-020-1994

POLITICAS PUBLICAS QUE DISTORSIONAN LA COMPETITIVIDAD

Decisão 20/1994 · 1994-12-17

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
E · Serviços, investimento e regulação econômica

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Instrui a Comissão de Comércio a criar um Comitê Técnico encarregado das políticas públicas que distorcem a competitividade, com mandato para identificar as medidas discriminatórias vigentes em cada Estado Parte — tributárias, creditícias, de compras governamentais e exceções ao regime comercial comum, inclusive as que regulam empresas estatais — e classificá-las como compatíveis ou incompatíveis com o funcionamento da união aduaneira, observado o GATT. As propostas de harmonização das compatíveis e eliminação progressiva das incompatíveis deveriam ser submetidas à CCM até 30 de junho de 1995. Agenda estrutural de disciplinamento de subsídios internos que permaneceu, em grande parte, inconclusa.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
POLITICAS PUBLICAS
Matéria editorial
E · Serviços, investimento e regulação econômica
Subcategoria
E3 · Concorrência e defesa do consumidor
Ação
instrui
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1994-12-17

Texto integral

Expressão em espanhol, 14 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.