DEC-020-1997

ACUERDO DE COOPERACIÓN ENTRE LA COMISIÓN PARLAMENTARIA CONJUNTA Y LA COMISIÓN EUROPEA

Decisão 20/1997 · 1997-12-15

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Presta conformidade para que a Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL subscreva com a Comissão Europeia um Acordo de Cooperação, definindo mecanismos e modalidades da cooperação interparlamentar no marco do interesse mútuo em aprofundar a cooperação inter-regional MERCOSUL–Comunidades Europeias. Dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: COOPERACIÓN
Matéria editorial: G · Relações externas, acordos e cooperação internacional
Subcategoria: G3 · Cooperação técnica e financeira internacional
Ação: outro
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 1997-12-15

Texto integral

Expressão em espanhol, 3 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_1997_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Protocolo de Ouro Preto, la Resolución N° 80/97 del Grupo Mercado Común y el Reglamento Interno de Funcionamiento de la Comisión Parlamentaria Conjunta.

dec_1997_020__pre_cons_1 · Considerando

El interés del MERCOSUR y de las Comunidades Europeas en avanzar y profundizar en el campo de la cooperación interregional. La conveniencia de definir mecanismos y modalidades mediante los cuales se concretará la cooperación entre la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur y la Comisión Europea.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMUN DECIDE:

dec_1997_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Prestar su conformidad para que la Comisión Parlamentaria Conjunta del Mercosur suscriba con la Comisión Europea el Acuerdo en Materia de Cooperación.

XIII CMC - Montevideo, 15/XII/97 PÁGINA 1

PÁGINA 1

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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