Biblioteca Normativa do MERCOSUL

DEC-020-1998

MEDIDAS DE SIMPLIFICACIÓN OPERACIONAL DE TRÁMITES DE COMERCIO EXTERIOR Y DE FRONTERA

Decisão 20/1998 · 1998-12-10

Situação do ato
Vigente
Estado da matéria
Vigente
Matéria
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Determina a progressiva simplificação e facilitação dos procedimentos administrativos e operacionais de comércio exterior entre os Estados Partes, encarregando a CCM de elevar ao GMC, em seis meses, proposta baseada em levantamento exaustivo da legislação e dos procedimentos de importação e exportação, incluindo custos e impostos de cada etapa. Reitera o compromisso com o Acordo de Recife, instruindo o Comitê Técnico nº 2 a identificar, até 30 de abril de 1999, os obstáculos à plena implementação das Áreas de Controle Integrado nas fronteiras. Dispensa incorporação; agenda precoce de facilitação de comércio intrazona.

Identificação

Tipo
Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial
ASUNTOS ADUANEROS
Matéria editorial
B · Aduanas, origem e facilitação do comércio
Subcategoria
B2 · Trânsito, controle e fronteiras
Ação
outro
Incorporação
Incorporação não exigida
Data de aprovação
1998-12-10

Texto integral

Expressão em espanhol, 9 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

Abrir a ficha completa na consulta → — vigência, sucessão, referências tarifárias, proveniência e formas de citação.