DEC-020-2000

CONFORMACIÓN DEL GRUPO ESPECIALIZADO DE TRABAJO "CAPACITACIÓN", COMPLEMENTACIÓN DEL PLAN DE SEGURIDAD REGIONAL ENTRE LOS ESTADOS PARTES DEL MERCOSUR

Decisão 20/2000 · 2000-06-29

Situação do ato: Vigente
Estado da matéria: Vigente
Matéria: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos

Reprodução da base documental pública da Secretaria do MERCOSUL, para consulta. Este projeto é pessoal e independente: não é produto oficial, não substitui a publicação oficial nem certifica vigência; «situação do ato» reproduz o catálogo e «estado da matéria» é derivação editorial da edição de 2026-07-09.

O que dispõe

Aprova a conformação do Grupo Especializado de Trabalho "Capacitación", complementar ao Plano de Segurança Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL, elevado pela Reunião de Ministros do Interior como Acordo nº 15/00, na esteira da criação do Centro de Coordenação de Capacitação Policial do MERCOSUL. Norma organizacional interna; dispensa incorporação.

Identificação

Tipo: Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL
Tema oficial: SEGURIDAD REGIONAL
Matéria editorial: L · Justiça, segurança pública e direitos humanos
Subcategoria: L2 · Segurança, polícia, armas e drogas
Ação: aprova
Incorporação: Incorporação não exigida
Data de aprovação: 2000-06-29

Texto integral

Expressão em espanhol, 4 seções, tal como armazenada na base. Na ficha há as demais expressões, a transcrição bruta e a âncora de citação por dispositivo.

dec_2000_020__pre_visto_1 · Visto

VISTO: El Tratado de Asunción, el Protocolo de Ouro Preto, la Decisión/CMC/N° 24/99 y el Acuerdo N° 15/00 de la Reunión de Ministros del Interior del MERCOSUR.

dec_2000_020__pre_cons_1 · Considerando

Que mediante la Decisión/CMC/N° 24/99 se instrumentó la vigencia de la Subcomisión de Seguimiento y Control, con la finalidad de velar por el fiel cumplimiento de los Acuerdos vigentes, o que en el futuro pueden suscribirse.

dec_2000_020__pre_cons_2 · Considerando

Que mediante el Acuerdo N° 11/00 (VII RMI - Buenos Aires, 16 /VI/ 00) se concretó la creación del Centro de Coordinación de Capacitación Policial del MERCOSUR.

EL CONSEJO DEL MERCADO COMÚN DECIDE:

dec_2000_020__art_1 · Artigo

Art. 1 - Aprobar la Conformación del Grupo Especializado de Trabajo "Capacitación", complementación del Plan de Seguridad Regional entre los Estados Partes del MERCOSUR, elevada por la Reunión de Ministros del Interior como Acuerdo Nº 15/00, que consta como Anexo y forma parte de la presente Decisión.

XVIII CMC - Buenos Aires, 29/VI/00

A extração da base não preserva o desenho de tabelas e quadros: linhas de quadros aparecem em sequência, sem colunas reconstruídas.

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